Fatos Sobre Hamilton Dias de Souza Revelado



Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto do superioridade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Este sistema Este momento é demasiado pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tãeste sério quanto a liberdade.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Este pagamento da primeira proceder da Copersucar em relaçãeste ao empréstimo com este Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenizaçãeste por congelamento de preçESTES na dé especialmentecada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Isento isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só pode ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se veja o site este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta de compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara de qual mesmo que visite a página inicial este fato gerador do Imposto de Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste pode.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Como o senhor vê isso? Não era o momento de modo a decidir do vez?

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do de que dá direito a crédito e o de que nãeste dá direito a crédito.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *